A República Federativa Do Brasil é composta pela União, por vinte e seis estados, pelo Distrito Federal e por mais de cinco mil municípios, todos dotados de autonomia. A Constituição de 1988 consagra princípios como soberania, direitos civis, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa https://molina.adv.br/2021/11/carf-e-o-planejamento-tributario-em-tributacao-de-conglomerado-de-empresas/